Agosto de 2021 representa um marco histórico para a privacidade e segurança de dados das pessoas naturais do território brasileiro! Esta data registra o início, de forma total e plena, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Mas, afinal, o que ela representa e como poderá influenciar no seu negócio?
Antes de falarmos especificamente da lei e suas implicações, é importante contextualizarmos o que se configura como dados pessoais e/ou sensíveis.
O que são dados pessoais e/ou sensíveis?
São tidos como dados pessoais pela LGPD qualquer informação que possa identificar uma pessoa ou que possam torná-la identificável, tais como: Nome; Data de Nascimento; Documentos Pessoais, Hábitos de Consumo, Dados Referentes a Saúde, Endereços Residencial/Comercial; Telefone; E-mail; IP; Perfil Cultural, etc. A mesma lei identifica alguns dados como mais sensíveis: Origem Racial ou Étnica; Preferência Religiosa; Opinião Política; Filiação a Sindicatos e Organizações de Caráter Religioso, Filosófico ou Político; Orientação Sexual; Dados Genéticos; Dados Biométricos.
A lei e como ela influencia no seu negócio!
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) é um conjunto de regulamentos que controlam o uso de dados pessoais (físicos e/ou jurídicos, públicos e/ou privados) em todo o Brasil. Sua criação e vigência gera um grande impacto na maneira como as empresas e seus times de marketing, comunicação, tecnologia, vendas, jurídico e RH devem gerenciar os dados dos seus contatos, clientes e usuários, com o intuito de preservar os direitos básicos de liberdade, privacidade, entre outros.
A partir da implementação da lei, as organizações podem captar os dados de seus usuários somente com o consentimento explícito e da aceitação de suas políticas de privacidade atualizadas. Essa nova legislação exige, também, a clara divulgação dos objetivos de usos e da base legal para o tratamento, manipulação e processamento destas informações. A adequação com a finalidade e necessidade de captação deve ser clara para o titular dos dados, que também precisa estar de acordo e possuir livre acesso ao que foi coletado. Os demais princípios básicos da lei dizem respeito a qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.
As empresas devem contar com um profissional responsável pelo tratamento de dados e suas devidas explicações aos titulares, respondendo aos órgãos reguladores caso necessário, garantindo a segurança contra acessos de terceiros e vazamentos. Em qualquer momento os titulares possuem o direito de aprovar, acessar, anonimizar, bloquear, retirar, fazer a portabilidade e/ou revogar a possibilidade de uso e tratamento de seus dados pessoais.
Em caso de incidentes com estes dados, tanto a empresa como o operador serão responsabilizados. A LGPD prevê sanções administrativas (advertências ou proibição total/parcial de atividades relacionadas ao tratamento de dados). No caso de não resolução do problema, as multas podem chegar a até 2% do faturamento da empresa no seu último exercício, atingindo o valor máximo de R$ 50 milhões, sendo capaz de ter o incidente levado a público.
A LGPD é incorporada ao Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, órgãos como o PROCON podem resguardar os interesses dos titulares dos dados. Chama a atenção, nesta lei, o seu impacto e a sua amplitude, uma vez que qualquer empresa (independente do seu porte ou segmento) que faça uso direto ou indireto de dados de pessoas físicas está sujeita às suas penalidades, sendo possível recorrer ao judiciário para exigir indenizações. O Ministério Público, igualmente, pode requerer que a empresa seja condenada a pagar indenização no caso de infrações notificadas.
A Ricohpel preza pela segurança e proteção dos dados dos clientes e usuários. Através do compromisso com o sigilo e a confidencialidade, respeitamos a integridade de todos os dados de forma séria e honesta, utilizando-os apenas para divulgarmos conteúdos que estejam de acordo com os interesses de aprendizado, oportunidades e soluções.
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